UFRN, PPGD. SUMÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 2–3, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14788. Acesso em: 6 dez. 2025.