MELO, Jólia Lucena da Rocha; DA ROCHA, Círlia Natasha Lucena. UMA NECESSÁRIA REVISITA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 4–25, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14789. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14789. Acesso em: 6 dez. 2025.