SANTOS, Denise Tatiane Girardon dos; IGNÁCIO, Daniela. A lei Nº 11.343/2006 à luz da constituição federal de 1988: : considerações sobre a (in)constitucionalidade da criminalização do uso de drogas . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 28–54, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276. Acesso em: 12 maio. 2026.