JÚNIOR, José Luiz de Moura Faleiros; RODRIGUES, Brenda Rezende Pereira. O leque cognoscibilidade do poder judiciário sobre questões de concurso público para provimento de cargos efetivos . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 217–241, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15311. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15311. Acesso em: 13 maio. 2026.