DE FARIAS, J. V. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 21–42, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID15460. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460. Acesso em: 22 dez. 2024.