PEREIRA, P. G. M. CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 101–120, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15462. Acesso em: 20 dez. 2024.