PEREIRA, Patrícia Gondim Moreira. Concurso aparente de normas e a consequente unicidade de reação punitiva do estado no crime de sonegação fiscal mediante fraude documental . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 101–120, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15462. Acesso em: 12 maio. 2026.