NÓBREGA GALVÃO, T. M. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 229–246, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16163. Acesso em: 22 dez. 2024.