REINALDO, G. de N. D. SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 193–209, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165. Acesso em: 22 dez. 2024.