MOURA SOARES, E. K. de B. G.; GURGEL, Y. M. P. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 262–278, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16180. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16180. Acesso em: 20 dez. 2024.