SCORPIÃO, Raphael Varga; SEGNINI, Carolina Cammarosano. Análise da compatibilidade entre a inclusão do artigo 394-A na consolidação das leis trabalhistas pela lei n.13.467/2017 e a proteção internacional da trabalhadora gestante . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17460. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17460. Acesso em: 5 jul. 2026.