PINHO, Samara de Oliveira. Aspectos do contexto fático-jurídico do debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia: análise qualitativa e quantitativa da omissão legislativa em face do apelo (social) ao STF. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17470. Acesso em: 5 jul. 2026.