UFRN, P. DA APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 208–231, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10330. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10330. Acesso em: 28 abr. 2024.