GIRARDON DOS SANTOS, D. T.; IGNÁCIO, D. A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 28–54, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276. Acesso em: 1 maio. 2024.