SCORPIAO, R. V.; SEGNINI, C. C. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 394-A NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PELA LEI N. 13.467/2017 E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA TRABALHADORA GESTANTE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17460. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17460. Acesso em: 29 mar. 2024.