DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, R. EDIÇÃO COMPLETA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–274, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22030. Acesso em: 19 abr. 2024.