DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, R. EDIÇÃO COMPLETA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 1–197, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID24615. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24615. Acesso em: 29 maio. 2024.