DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, R. INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 1–5, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26396. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26396. Acesso em: 29 maio. 2024.