DE CASTRO RIBEIRO, F. S.; DA SILVA JÚNIOR, W. N. . ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184. Acesso em: 20 maio. 2024.