DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, R. INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/33289. Acesso em: 17 may. 2024.