DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, R. INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35693. Acesso em: 17 maio. 2024.