BEZERRA DOS SANTOS, F.; JOSINO DA SILVA SOUZA, M. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260. Acesso em: 18 mai. 2024.