AUGUSTO DE CASTRO CAVALCANTI MONTA, F. O PAPEL DA HERMENÊUTICA COMO INSTRUMENTO PARA DISTINÇÃO ENTRE GASODUTOS DE TRANSPORTE E DE TRANSFERÊNCIA NA LEI DO PETRÓLEO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276. Acesso em: 7 maio. 2024.