NELSON SANTOS AMADO, A. ILÍCITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E ESPÉCIES. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4353. Acesso em: 19 abr. 2024.