DE SOUZA MENDONÇA, F. A.; QUEIROZ F. DE OLIVEIRA, L. S. O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808. Acesso em: 18 may. 2024.