ARAUJO, E. A. de; SILVA, M. dos R. F. A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 2–19, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989. Acesso em: 13 jul. 2024.