NETO, O. dos S. S.; DANTAS, C. M. da C. REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 97–115, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993. Acesso em: 15 abr. 2024.