UFRN, P. SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9996. Acesso em: 17 mai. 2024.