Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba. 2020. “A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 12 (2):64-89. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164.