Ferreira dos Santos, Luiz Felipe, e Emílio César Miranda. 2021. “LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 13 (2):173-97. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.