Borba Vilar Guimarães, Patrícia. 2013. “ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NO DILEMA CONTEMPORÂNEO DOS RECURSOS HÍDRICOS: ELEMENTOS DA REGULAÇÃO NA GESTÃO DAS ÁGUAS DOCES”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 1 (02). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273.