Guimarães, Patrícia Borba Vilar. 2013. “Aspectos jurídicos-Institucionais No Dilema contemporâneo Dos Recursos hídricos: Elementos Da regulação Na gestão Das águas Doces”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 1 (02). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273.