Oliveira, Ailsi Costa de, e Maria dos Remédios Fontes Silva. 2013. “O Desenvolvimento De políticas Públicas Voltadas Para a efetivação Dos Direitos Sociais: O Dever Estatal De Preservar Padrões mínimos De Existência”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 4 (01). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336.