Barbalho do Nascimento Leão, Gudson, e Leonardo Martins. 2013. “A LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULAS VINCULANTES”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 4 (02). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357.