Barbosa Fernandes Filgueira, Elissandra. 2013. “A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 5 (01). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366.