Borges Silva, Juvêncio. 2013. “O CONTROLE JUR ISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 5 (01). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372.