de Castro Ribeiro, Francisco Sidney, e Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. “ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 15 (1). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184.