de Castro Ribeiro, Francisco Sidney, e Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. “ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 15 (1). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID30184.