Carvalho, Hamilton, e Tehssin Mahomed Ikbal. 2024. “O VALOR JURÍDICO DO COSTUME NO DIREITO POSITIVO: ESTUDO COMPARADO AO NÍVEL DO DIREITO AFRICANO E EUROPEU”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 16 (1). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n1ID35895.