Xavier, Fernando César Costa. 2024. «O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 16 (2). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990.