Xavier, Fernando César Costa. 2024. “O caráter (não) Eterno Das obrigações Do Brasil Junto Ao Tribunal Penal Internacional: Um Debate à Luz Do ‘caso Putin’”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 16 (2):226-41. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990.