Campos, Pryscilla, e Marco Bruno Miranda Clementino. 2024. “A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 17 (1):72-86. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600.