Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira, e Alexia Freire Braga. 2025. “RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 18 (1):07-28. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275.