Araujo, Everton Amaral de, e Maria dos Remédios Fontes Silva. 2016. “A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 8 (2):2-19. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989.