Neto, Otacílio dos Santos Silveira, e Cíntia Maria da Costa Dantas. 2016. “REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 8 (2):97-115. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993.