Neto, Otacílio dos Santos Silveira, e Cíntia Maria da Costa Dantas. 2016. “Reflexões Sobre O Artigo 146-A Da Constituição Federal De 1988”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 8 (2):97-115. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9993.