UFRN, PPGD. 2016. “REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 9 (1):351-65. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336.