Pereira, Patrícia Gondim Moreira. 2018. “CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 11 (1):101-20. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462.