Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes. 2019. “Sobre a Incompatibilidade Das ações declaratórias De Constitucionalidade Com a Natureza Das Normas jurídicas”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 11 (2):193-209. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165.