UFRN, PPGD. 2016. “PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 9 (1):324-50. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10335.