Nóbrega Galvão, Thiago Murilo. 2019. “FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 11 (2):229-46. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163.