Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes. 2019. “SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 11 (2):193-209. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165.