Pinho, Samara de Oliveira. 2019. “ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 12 (1). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470.