Gomes Mendes Diniz, Bráulio. 2020. “O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 13 (1):232-48. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291.