de Castro Ribeiro, Francisco Sidney, et Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. « ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL ». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 15 (1). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184.